Blog Do Veridiano

Procuradoria destaca legalidade e Sindicato aponta equívocosRicardo Araújo - repórter

A Procuradoria-Geral do Estado assegura a base legal para a implantação do plano de "metas para redução da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)". "A Procuradoria-Geral do Estado analisou o documento e viu que todas as medidas tem amparo legal. Tanto na Constituição Federal quando na Constituição Estadual, todas estão amparadas em leis", avaliou Miguel Josino, titular da PGE. Mas, dirigentes dos sindicatos que representam categorias dos servidores estaduais desconfiam de alguns pontos do pacote em discussão no Governo. 

São 13 medidas, algumas delas relativas a corte de subsídios e limitações salariais entre os servidores, que já são do conhecimento da governadora Rosalba Ciarlini. O que falta é a decisão sobre a data de implantação. "É um estudo que ainda iremos analisar. Eu ainda não o recebi oficialmente, mas conheço o documento", disse a chefe do Executivo Estadual.

Os principais pontos do plano foram antecipados na edição do último domingo pela TRIBUNA DO NORTE. Ontem pela manhã, após o lançamento do Portal do Trabalho e Emprego, na Governadoria, a reportagem abordou Rosalba Ciarlini sobre as metas. Apesar de evitar fazer uma avaliação sobre o plano, a governadoras citou como um exemplo satisfatório para a redução dos custos do Estado com a folha de pessoal, o censo realizado na Secretaria Estadual de Educação e Cultura (SEEC) - uma das 13 medidas propostas no plano - e que identificou docentes falecidos que continuavam recebendo salários, além de professores aposentados que recebiam como se estivessem na ativa: "Nós tivemos uma mostragem bastante positiva na Educação", enfatizou Rosalba Ciarlini. O censo é uma das 13 medidas propostas no plano. 

Na contramão do pensamento da governadora, estão os dirigentes sindicais estaduais. A publicação do que é considerado pelo Governo do Estado como um "esqueleto" de um conjunto de decisões que poderão reduzir o limite prudencial gerou desconfiança entre os dirigentes dos maiores sindicatos representativos dos servidores estaduais. 

A assessora jurídica do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública (Sinte/RN), Vera Lúcia Alves Messias, caracterizou o "discurso do Estado de que existiam professores fantasmas na Educação" como um equívoco. "E grande. Ainda mais, decidiram remanejar professores de escolas nas quais atuavam há anos nesta altura do campeonato", destacou a advogada.

Além disso, ela disse que o Executivo Estadual não incluiu os professores que atuam em entidades conveniadas ao Governo, como a Clínica Heitor Carrilho, além da Assembleia Legislativa e a Central do Cidadão, o aumento percentual de 22,2% de salário. "Isto fere o princípio da isonomia salarial. Nenhum servidor público com mesmo nível e classe, podem receber remunerações-base diferentes, independente de onde estejam trabalhando", ressaltou Vera Lúcia. 

O comentário da assessora jurídica do Sinte/RN é embasado em um dos pontos do plano de metas do Governo, que discorre justamente sobre a cessão de agente públicos para outros poderes através de convênios. De acordo com sugestão da Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos (Searh), as cláusulas dos convênios existentes que impõem o pagamento da cessão pelo órgão cedente deverão ser denunciadas. "O Governo, inclusive, estaria "segurando" a renovação dos convênios enquanto aguarda o posicionamento jurídico da Consultoria do Estado", disse a representante do Sinte/RN.

Ela explicou que um projeto de lei para tratamento diferenciado entre professores cedidos e que estão lotados em escolas estaduais ou na Secretaria de Educação, está sob análise da Consultoria Geral do Estado. "Nós iremos entrar com uma ação judicial para cobrarmos o pagamento com juros e correção do percentual de salário retirado dos professores cedidos", admitiu Vera Lúcia. 

'Plano está em análise', diz secretário

 Procurado pela reportagem da TRIBUNA DO NORTE para comentar as implicações políticas e administrativas que poderão ser desencadeadas com a implementação integral do plano de metas para a redução do limite prudencial estadual, o secretário chefe do Gabinete Civil, Anselmo de Carvalho, limitou-se a dizer que, "neste momento, a análise está no âmbito administrativo e jurídico".

Ele, assim como os demais auxiliares do Executivo Estadual envolvidos na elaboração do plano, comentou que "são ideais que ainda estão sendo analisadas e amadurecidas". "Não existe nada formalizado ou decidido. Algumas coisas poderão ser incluídas e outras retiradas", afirmou Carvalho. Questionado sobre a avaliação política das sugestões, ele disse que "tanto a análise política quando a econômica serão feitas com o andamento do processo", garantiu.

Sinpol defende anuênio da categoria e é contra super-salários

 Em nota, a assessoria de imprensa do Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública (Sinpol/RN)  ressaltou que não é contra o corte de super salários e apenas defende a continuidade dos anuênios da categoria. O Sinpol/RN rechaça o possível corte indevido e prejudicial à sua categoria afirmando que o anuênio é um direito adquirido há cinco anos e que representa 1% de reajuste ao ano para os salários dos policiais civis.