Pagamento de precatórios está lento
Ricardo Araújo - repórter
Passados mais de dois meses da retomada oficial dos pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo Tribunal de Justiça, a quitação das dívidas judicializadas ocorre a "conta-gotas". Apesar do Setor de Precatórios ter sido reestruturado, tendo que seguir processos de controle de cálculos e liberações para pagamentos cada vez mais rígidos, o número de funcionários praticamente permaneceu o mesmo desde a saída da antiga chefe, Carla Ubarana, e entre os meses de abril e julho, menos de uma dezena de processos foram pagos. Advogados e credores de débitos municipais, estaduais e federais, reclamam da demora no pagamentos das dívidas.
Há, ainda, um agravante. O Setor de Precatórios ainda não conseguiu concluir o levantamento de quanto cada município potiguar já depositou na conta da divisão e também não soube detalhar o valor de recursos financeiros disponível para pagamentos atualmente. Reconheceu, entretanto, que há dinheiro. Das 167 cidades que formam o Rio Grande do Norte, 129 assinaram um acordo de compromisso com o Tribunal de Justiça, incluindo Natal. Mensalmente, as Prefeituras depositam recursos na conta da Corte potiguar cuja destinação é o pagamento dos credores com dívidas judicializadas em cada um destes entes federativos.
A explicação da chefe do Setor de Precatórios, Adamires França, é de que aproximadamente cinco mil processos tiveram que ser analisados individualmente. Por isso, a demora na liberação para pagamentos. Os processos investigados durante a Sindicância realizada no Setor no primeiro quadrimestre deste ano contemplou todos os processos pagos entre os anos de 2007 e 2011. "Estamos analisando cada processo e fazendo um espelho do termo de compromisso firmado com cada município para identificarmos se tudo está correto", afirmou Adamires França.
A referida análise inclui a identificação do recebimento dos recursos pelos municípios e a liberação para pagamento com o número de uma conta judicial especificamente criada para tal fim. Desde abril, quando os pagamentos foram oficialmente retomados, somente os precatórios de três municípios foram pagos - Água Nova, Lagoa Nova e Santana do Matos. Para os advogados de credores que esperam há anos pela quitação do débito, esta demora causa cada vez mais irritação e frustração. Temendo represálias, eles preferem manter a identidade em sigilo, mas não dispensam críticas ao Tribunal de Justiça.
"Eu acho que o medo, a preocupação com o que aconteceu, levou terror aos funcionários do Setor de Precatórios. Além disso, as informações são desencontradas e nunca sabemos quando, de fato, os pagamentos serão realizados, diferente do que ocorre em outros Tribunais", relatou um advogado. Uma das suas clientes, credora de um precatórios do Instituto de Previdência do Estado (antigo IPE), tem 78 anos de idade e aguarda a liberação do seu valor há uma década. "Os clientes pensam que a culpa é dos advogados e acabam transferindo para nós a frustração que sentem", comentou o defensor.
Justificando a demora, Adamires França disse que um "trabalho de formiguinha" teve que ser feito no Setor de Precatórios. Houve, ainda, a necessidade de adaptação aos novos procedimentos adotados após a Sindicância interna, incluindo a adoção de uma nova tabela de cálculos. Para que, em seguida, cada processo seja analisado pelo juiz auxiliar da Presidência do TJRN, Luiz Alberto Dantas Filho, que autoriza os pagamentos através de alvarás publicados no Diário Oficial Eletrônico.
Além da necessidade da emissão do alvará, o Setor passou a administrar contas individuais para RPVs e Precatórios de cada ente federativo e suas respectivas autarquias. No total, 526 contas foram criadas para receber os depósitos. "Estamos trabalhando ininterruptamente para que não ocorra nenhum erro. Ressalto que a ordem cronológica será obedecida e todos os pagamentos serão efetuados", enfatizou Adamires França.
Setor tem uma semana para informar previsão para 2013
O Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem até o dia 18 de julho para informar ao Governo do Estado e à Prefeitura de Natal, os valores que deverão incluídos nos orçamentos para 2013 destas unidades federativas com fins à quitação dos débitos judicializados. A Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan), já solicitou as informações através do Ofício nº 17/2012 Seplan/GS. O Setor deve encaminhar uma listagem com o nome de todos os credores e seus respectivos valores de crédito. Caso não sejam incluídos no orçamento de 2013, deverão esperar mais um ano. A chefe da divisão ressaltou, porém, que todas as informações serão encaminhadas em tempo hábil.
Para 2012, conforme informações repassadas ainda pela ex-chefe do Setor, Carla Ubarana, e reiteradas pela atual chefia, o Governo do Estado repassou R$ 38 milhões ao Tribunal de Justiça. Deste total, R$ 13,2 milhões foram destinados ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e R$ 25 milhões foram rateados entre os Tribunais de Justiça, do Trabalho e Regional Federal da 5ª Região para liquidação de precatórios. Diferente da Prefeitura de Natal, que deposita mensalmente cerca de R$ 1 milhão para o pagamento dos seus precatórios, o equivale a 1% da receita líquida mensal, o Estado optou por efetuar o pagamento dos precatórios em 15 anos e disponibiliza verbas anualmente.
LIBERAÇÕES
Está programado para os próximos dias, o pagamento de 514 Requisições de Pequeno Valor (RPVs) reclamadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (Sinte/RN). Os valores individuais, porém, são considerados baixos e juntos somam R$ 152 mil. Algumas das RPVs, porém, estão zeradas, sem nenhum saldo residual positivo. As de maior valor não ultrapassam R$ 1.394,00. A diretora do Setor Jurídico do Sinte, Vera Lúcia Alves Messias, não soube detalhar se os RPVs em referência são de professores da rede estadual ou municipal.
"A liberação dos pagamentos, porém, depende do envio de informações relacionadas ao número do CPF dos credores, que deve ser encaminhada pelo Sinte", esclareceu Adamires França. Ela disse que muitos processos estavam sem informações completas, o que atrasa um pouco mais o andamento. O que poderá contribuir para a agilização dos trabalhos, é a informatização do Setor. Segundo Adamires França, muita coisa melhorou desde que as mudanças impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ocorreram.
Idema: acordo de pagamento é revogado
O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, Luiz Alberto Dantas Filho, revogou o termo de audiência de conciliação realizado na Divisão de Precatórios no dia 16 de dezembro de 2011 sob a presidência do juiz conciliador Cícero Martins de Macêdo Filho. Na ocasião, ficou acertado que o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (Idema) liquidaria sua dívida judicializada por 35 servidores e fixada em R$ 5,1 milhões, com prazo de pagamento estipulado para o primeiro semestre de 2012.
Entretanto, no dia 16 de abril passado, foi realizada uma nova audiência com o presidente do Idema, Gustavo Szilagyi, a procuradora do Estado, Magna Letícia de Azevedo Lopes Câmara e com os advogados dos credores. Os advogados Antônio Luiz Bezerra Lopes e Gustavo Henrique Carriço Nogueira argumentaram que os nomes de dois credores do Idema haviam sido suprimidos do acordo anterior fechado, além da retirada de quatro nomes cujo ente devedor não era o Idema. Eles discordaram, porém, da invalidação do mencionado acordo.
Na decisão, o juiz Luiz Alberto Dantas Filho argumentou que a PGE não participou da audiência de conciliação. "Sob o fundamento de que a PGE é o órgão constitucionalmente competente para representar, judicial e extrajudicialmente, a administração direta e indireta do Estado , e como não foi intimado nem se fez presente àquela audiência, o pacto não poderia ter sido concretizado ou homologado. Ademais, o Idema sequer estava representado por seu diretor geral, ou, ao menos, um dos seus diretores administrativos". Disse o juiz, ainda, que o procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, foi favorável à anulação.
Entretanto, o auxiliar da Presidência do TJ ordenou medidas cabíveis para o pagamento dos 53 precatórios devidos pelo Idema, que tem autonomia financeira para quitar a dívida e, ainda, a inclusão para o orçamento 2013 dos dois nomes equivocadamente excluídos da listagem da autarquia. Com isto, os pagamentos serão efetuados de forma individualizada, seguindo a ordem cronológica da formação dos precatórios.
Passados mais de dois meses da retomada oficial dos pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo Tribunal de Justiça, a quitação das dívidas judicializadas ocorre a "conta-gotas". Apesar do Setor de Precatórios ter sido reestruturado, tendo que seguir processos de controle de cálculos e liberações para pagamentos cada vez mais rígidos, o número de funcionários praticamente permaneceu o mesmo desde a saída da antiga chefe, Carla Ubarana, e entre os meses de abril e julho, menos de uma dezena de processos foram pagos. Advogados e credores de débitos municipais, estaduais e federais, reclamam da demora no pagamentos das dívidas.
Adriano Abreu
Atualmente 129, dos 167 municípios do Estado, têm acordo com o TJRN para pagar precatórios
Atualmente 129, dos 167 municípios do Estado, têm acordo com o TJRN para pagar precatóriosHá, ainda, um agravante. O Setor de Precatórios ainda não conseguiu concluir o levantamento de quanto cada município potiguar já depositou na conta da divisão e também não soube detalhar o valor de recursos financeiros disponível para pagamentos atualmente. Reconheceu, entretanto, que há dinheiro. Das 167 cidades que formam o Rio Grande do Norte, 129 assinaram um acordo de compromisso com o Tribunal de Justiça, incluindo Natal. Mensalmente, as Prefeituras depositam recursos na conta da Corte potiguar cuja destinação é o pagamento dos credores com dívidas judicializadas em cada um destes entes federativos.
A explicação da chefe do Setor de Precatórios, Adamires França, é de que aproximadamente cinco mil processos tiveram que ser analisados individualmente. Por isso, a demora na liberação para pagamentos. Os processos investigados durante a Sindicância realizada no Setor no primeiro quadrimestre deste ano contemplou todos os processos pagos entre os anos de 2007 e 2011. "Estamos analisando cada processo e fazendo um espelho do termo de compromisso firmado com cada município para identificarmos se tudo está correto", afirmou Adamires França.
A referida análise inclui a identificação do recebimento dos recursos pelos municípios e a liberação para pagamento com o número de uma conta judicial especificamente criada para tal fim. Desde abril, quando os pagamentos foram oficialmente retomados, somente os precatórios de três municípios foram pagos - Água Nova, Lagoa Nova e Santana do Matos. Para os advogados de credores que esperam há anos pela quitação do débito, esta demora causa cada vez mais irritação e frustração. Temendo represálias, eles preferem manter a identidade em sigilo, mas não dispensam críticas ao Tribunal de Justiça.
"Eu acho que o medo, a preocupação com o que aconteceu, levou terror aos funcionários do Setor de Precatórios. Além disso, as informações são desencontradas e nunca sabemos quando, de fato, os pagamentos serão realizados, diferente do que ocorre em outros Tribunais", relatou um advogado. Uma das suas clientes, credora de um precatórios do Instituto de Previdência do Estado (antigo IPE), tem 78 anos de idade e aguarda a liberação do seu valor há uma década. "Os clientes pensam que a culpa é dos advogados e acabam transferindo para nós a frustração que sentem", comentou o defensor.
Justificando a demora, Adamires França disse que um "trabalho de formiguinha" teve que ser feito no Setor de Precatórios. Houve, ainda, a necessidade de adaptação aos novos procedimentos adotados após a Sindicância interna, incluindo a adoção de uma nova tabela de cálculos. Para que, em seguida, cada processo seja analisado pelo juiz auxiliar da Presidência do TJRN, Luiz Alberto Dantas Filho, que autoriza os pagamentos através de alvarás publicados no Diário Oficial Eletrônico.
Além da necessidade da emissão do alvará, o Setor passou a administrar contas individuais para RPVs e Precatórios de cada ente federativo e suas respectivas autarquias. No total, 526 contas foram criadas para receber os depósitos. "Estamos trabalhando ininterruptamente para que não ocorra nenhum erro. Ressalto que a ordem cronológica será obedecida e todos os pagamentos serão efetuados", enfatizou Adamires França.
Setor tem uma semana para informar previsão para 2013
O Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem até o dia 18 de julho para informar ao Governo do Estado e à Prefeitura de Natal, os valores que deverão incluídos nos orçamentos para 2013 destas unidades federativas com fins à quitação dos débitos judicializados. A Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan), já solicitou as informações através do Ofício nº 17/2012 Seplan/GS. O Setor deve encaminhar uma listagem com o nome de todos os credores e seus respectivos valores de crédito. Caso não sejam incluídos no orçamento de 2013, deverão esperar mais um ano. A chefe da divisão ressaltou, porém, que todas as informações serão encaminhadas em tempo hábil.
Para 2012, conforme informações repassadas ainda pela ex-chefe do Setor, Carla Ubarana, e reiteradas pela atual chefia, o Governo do Estado repassou R$ 38 milhões ao Tribunal de Justiça. Deste total, R$ 13,2 milhões foram destinados ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e R$ 25 milhões foram rateados entre os Tribunais de Justiça, do Trabalho e Regional Federal da 5ª Região para liquidação de precatórios. Diferente da Prefeitura de Natal, que deposita mensalmente cerca de R$ 1 milhão para o pagamento dos seus precatórios, o equivale a 1% da receita líquida mensal, o Estado optou por efetuar o pagamento dos precatórios em 15 anos e disponibiliza verbas anualmente.
LIBERAÇÕES
Está programado para os próximos dias, o pagamento de 514 Requisições de Pequeno Valor (RPVs) reclamadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (Sinte/RN). Os valores individuais, porém, são considerados baixos e juntos somam R$ 152 mil. Algumas das RPVs, porém, estão zeradas, sem nenhum saldo residual positivo. As de maior valor não ultrapassam R$ 1.394,00. A diretora do Setor Jurídico do Sinte, Vera Lúcia Alves Messias, não soube detalhar se os RPVs em referência são de professores da rede estadual ou municipal.
"A liberação dos pagamentos, porém, depende do envio de informações relacionadas ao número do CPF dos credores, que deve ser encaminhada pelo Sinte", esclareceu Adamires França. Ela disse que muitos processos estavam sem informações completas, o que atrasa um pouco mais o andamento. O que poderá contribuir para a agilização dos trabalhos, é a informatização do Setor. Segundo Adamires França, muita coisa melhorou desde que as mudanças impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ocorreram.
Idema: acordo de pagamento é revogado
O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, Luiz Alberto Dantas Filho, revogou o termo de audiência de conciliação realizado na Divisão de Precatórios no dia 16 de dezembro de 2011 sob a presidência do juiz conciliador Cícero Martins de Macêdo Filho. Na ocasião, ficou acertado que o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (Idema) liquidaria sua dívida judicializada por 35 servidores e fixada em R$ 5,1 milhões, com prazo de pagamento estipulado para o primeiro semestre de 2012.
Entretanto, no dia 16 de abril passado, foi realizada uma nova audiência com o presidente do Idema, Gustavo Szilagyi, a procuradora do Estado, Magna Letícia de Azevedo Lopes Câmara e com os advogados dos credores. Os advogados Antônio Luiz Bezerra Lopes e Gustavo Henrique Carriço Nogueira argumentaram que os nomes de dois credores do Idema haviam sido suprimidos do acordo anterior fechado, além da retirada de quatro nomes cujo ente devedor não era o Idema. Eles discordaram, porém, da invalidação do mencionado acordo.
Na decisão, o juiz Luiz Alberto Dantas Filho argumentou que a PGE não participou da audiência de conciliação. "Sob o fundamento de que a PGE é o órgão constitucionalmente competente para representar, judicial e extrajudicialmente, a administração direta e indireta do Estado , e como não foi intimado nem se fez presente àquela audiência, o pacto não poderia ter sido concretizado ou homologado. Ademais, o Idema sequer estava representado por seu diretor geral, ou, ao menos, um dos seus diretores administrativos". Disse o juiz, ainda, que o procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, foi favorável à anulação.
Entretanto, o auxiliar da Presidência do TJ ordenou medidas cabíveis para o pagamento dos 53 precatórios devidos pelo Idema, que tem autonomia financeira para quitar a dívida e, ainda, a inclusão para o orçamento 2013 dos dois nomes equivocadamente excluídos da listagem da autarquia. Com isto, os pagamentos serão efetuados de forma individualizada, seguindo a ordem cronológica da formação dos precatórios.
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