Marca pede fim da intervenção
A presença de um interventor, nomeado pelo Ministério Público do RN para gerir os contratos firmados entre a Associação Marca e a Prefeitura de Natal relativos à administração de quatro unidades públicas de saúde, foi questionada judicialmente - em segunda instância - pela empresa através de "Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo" protocolado nesta segunda-feira (23) no Tribunal de Justiça do Estado.
Os advogados de defesa da organização social A.Marca, com sede no Rio de Janeiro, alegam inconstitucionalidade e ingerência na atuação do MP-RN e solicitam a revogação imediata da intervenção ou "a suspensão por completo do contrato" com o município - que resultaria no retorno do controle da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Pajuçara e dos três Ambulatórios Médicos Especializados (AMEs) nos bairros de Brasília Teimosa, Nova Natal e Planalto ao Executivo Municipal.
Escalado pelo MP desde a deflagração da Operação Assepsia, em 27 de junho, que investiga supostas irregularidades e desvios de recursos na Secretaria Municipal de Saúde, o interventor Marcondes de Souza Diógenes Paiva informou à reportagem da TRIBUNA DO NORTE que "ainda desconhece o recurso". "Minha função é administrar, cabe ao MP-RN se pronunciar sobre o caso em momento oportuno", disse. De acordo com Paiva, a UPA e os AMEs "estão funcionando normalmente".
Questionada sobre o assunto, e se a SMS teria estrutura para reassumir a administração das unidades de saúde, a secretária Maria do Perpétuo Socorro declarou que só irá se pronunciar "quando receber a notificação oficialmente". A titular da pasta estava afastada do cargo desde o fim de junho, e reassumiu o posto desde o início desta semana.
RECURSO
A documentação encaminhada ao TJ-RN pelos advogados de defesa da A.Marca, embasam argumentação de que "o Judiciário assumiu a responsabilidade discricionária, própria do Executivo, intervindo (...) de forma inconstitucional nos atos reservados à própria Administração".
E continua, ainda na folha 297 do Agravo de Instrumento protocolado: "Não há dúvida de que a decisão proferida impõe a gestão das unidades de saúde, contemplando todos os atos decisórios, a preposto do Judiciário, denotando clara violação ao princípio constitucional da separação e independência dos Poderes (...). Ao Executivo Municipal cabe a escolha da forma como executar suas políticas públicas, gozando de autonomia gerencial para retomar a administração de suas unidades de saúde, tendo por obrigação constitucional a sua manutenção".
Na página 299 do processo, a defesa lembra da "existência de acordo formalizado em audiência perante o Juízo da 5ª vara de Fazenda Pública de Natal, participando o Ministério Público, a Associação Marca e o Município de Natal". Adiante, na página 314, os advogados afirmam que "a hipótese de dilapidação ou cometimento de fraudes em detrimento da sociedade, não subsistem".
E prossegue na página 315: "A Associação Marca é uma instituição privada legalmente constituída, não podendo, em hipótese alguma, servir de substituto da Administração Pública para o provimento de serviços de saúde, diante da presumida ineficiência gerencial e administrativa do Executivo Municipal". Também acrescenta que "a atuação judicial somente poderia ocorrer" diante de "associações que persigam fins ilícitos, situação esta que não configurada no caso em análise".
O documento ainda fala da falta de critério limitador para a atuação do interventor, da inadimplência do município durante três meses que geraram uma dívida de R$ 11 milhões com a empresa, "que não guarda interesse em manter contrato".
Memória
Entenda a contratação de Organizações Sociais pela Prefeitura de Natal
. Junho de 2010
Início das terceirizações de gestão na Saúde municipal. Prefeitura firma contrato com o Instituto Pernambucano de Assistência Social (IPAS), no valor de R$ 5,9 milhões, por seis meses para gestão da UPA do Pajuçara, mediante dispensa de licitação.
. Novembro 2010
Prefeitura contrata a Associação Marca, por meio de licitação, para gestão dos AMEs num custo global de R$ 26,4 milhões por ano.
. Dezembro de 2010
Apesar de vencer o processo licitatório para gerir a UPA do Pajuçara por maus um ano, o IPAS desiste do contrato alegando ser vítima de "ataques gratuitos e infundados". A Associação Marca, segunda colocada, assume a gestão da unidade e assina contrato no valor de R$ 11,8 milhões.
. Março 2011
Prefeitura firma contrato com a Associação Marca para gestão das AMEs de Igapó e Felipe Camarão, no valor de R$ 24,3 milhões/ano. O contrato entra em vigor antes mesmo da inauguração das unidades.
. Abril de 2011
É firmado contrato com o Instituto de Tecnologia, Capacitação e Integração Social (ITCI), no valor de R$ 8,1 milhões, para gerenciar durante 90 dias as ações de combate à dengue.
. Maio de 2011
Promotoria de Justiça da Defesa do Patrimônio Público instaura inquérito civil para apurar as denúncias de ilegalidades no processo de contratação do IPAS.
. Setembro 2011
A prefeita Micarla de Sousa sanciona a Lei nº 143, que corrige falhas de uma outra lei aprovada em 2010, a qual não exigia a realização de licitação para contratar uma O.S. e nem previa a participação de representantes do poder público e da sociedade no conselho geral da organização social que administra as unidades de saúde.
. Outubro 2011
Contratos prorrogados para garantir a continuidade do atendimento à população. O MP-RN aceita a prorrogação por mais um ano sem licitação. O acordo só foi firmado porque a Prefeitura sancionou uma nova lei (nº143/2011), corrigindo os erros da lei anterior.
. Dezembro 2011
Prefeitura faz aditivo ao contrato da Associação Marca para a UPA do Pajuçara, alterando o valor do contrato para R$ 14,16 milhões anuais.
. Junho 2012
Prefeitura abre licitação para gestão da UPA da Cidade da Esperança. O contrato terá valor de R$ 19,8 milhões que será entregue à população da zona Oeste de Natal ainda em julho. Operação Assepsia é deflagrada e nove mantados de prisão temporária são expedidos, entre eles o procurador Alexandre Magno Alves e Thiago Trindade (ex-secretário de Saúde)
. Julho de 2012
Justiça acata denúncias contra cinco dos oito presos na Operação Assepsia: Alexandre Magno Alves de Souza (procurador do município), Rosimar Gomes Bravo e Olibeira (Rose Bravo) e Antônio Carlos de Oliveira Júnior (dirigentes da A.Marca), Thiago Barbosa Trindade e Tufi Soares Meres. Os três primeiros permanecem presos.
Aldair Dantas
A UPA de Pajuçara é administrada pela Organização Social Marca
A UPA de Pajuçara é administrada pela Organização Social MarcaOs advogados de defesa da organização social A.Marca, com sede no Rio de Janeiro, alegam inconstitucionalidade e ingerência na atuação do MP-RN e solicitam a revogação imediata da intervenção ou "a suspensão por completo do contrato" com o município - que resultaria no retorno do controle da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Pajuçara e dos três Ambulatórios Médicos Especializados (AMEs) nos bairros de Brasília Teimosa, Nova Natal e Planalto ao Executivo Municipal.
Escalado pelo MP desde a deflagração da Operação Assepsia, em 27 de junho, que investiga supostas irregularidades e desvios de recursos na Secretaria Municipal de Saúde, o interventor Marcondes de Souza Diógenes Paiva informou à reportagem da TRIBUNA DO NORTE que "ainda desconhece o recurso". "Minha função é administrar, cabe ao MP-RN se pronunciar sobre o caso em momento oportuno", disse. De acordo com Paiva, a UPA e os AMEs "estão funcionando normalmente".
Questionada sobre o assunto, e se a SMS teria estrutura para reassumir a administração das unidades de saúde, a secretária Maria do Perpétuo Socorro declarou que só irá se pronunciar "quando receber a notificação oficialmente". A titular da pasta estava afastada do cargo desde o fim de junho, e reassumiu o posto desde o início desta semana.
RECURSO
A documentação encaminhada ao TJ-RN pelos advogados de defesa da A.Marca, embasam argumentação de que "o Judiciário assumiu a responsabilidade discricionária, própria do Executivo, intervindo (...) de forma inconstitucional nos atos reservados à própria Administração".
E continua, ainda na folha 297 do Agravo de Instrumento protocolado: "Não há dúvida de que a decisão proferida impõe a gestão das unidades de saúde, contemplando todos os atos decisórios, a preposto do Judiciário, denotando clara violação ao princípio constitucional da separação e independência dos Poderes (...). Ao Executivo Municipal cabe a escolha da forma como executar suas políticas públicas, gozando de autonomia gerencial para retomar a administração de suas unidades de saúde, tendo por obrigação constitucional a sua manutenção".
Na página 299 do processo, a defesa lembra da "existência de acordo formalizado em audiência perante o Juízo da 5ª vara de Fazenda Pública de Natal, participando o Ministério Público, a Associação Marca e o Município de Natal". Adiante, na página 314, os advogados afirmam que "a hipótese de dilapidação ou cometimento de fraudes em detrimento da sociedade, não subsistem".
E prossegue na página 315: "A Associação Marca é uma instituição privada legalmente constituída, não podendo, em hipótese alguma, servir de substituto da Administração Pública para o provimento de serviços de saúde, diante da presumida ineficiência gerencial e administrativa do Executivo Municipal". Também acrescenta que "a atuação judicial somente poderia ocorrer" diante de "associações que persigam fins ilícitos, situação esta que não configurada no caso em análise".
O documento ainda fala da falta de critério limitador para a atuação do interventor, da inadimplência do município durante três meses que geraram uma dívida de R$ 11 milhões com a empresa, "que não guarda interesse em manter contrato".
Memória
Entenda a contratação de Organizações Sociais pela Prefeitura de Natal
. Junho de 2010
Início das terceirizações de gestão na Saúde municipal. Prefeitura firma contrato com o Instituto Pernambucano de Assistência Social (IPAS), no valor de R$ 5,9 milhões, por seis meses para gestão da UPA do Pajuçara, mediante dispensa de licitação.
. Novembro 2010
Prefeitura contrata a Associação Marca, por meio de licitação, para gestão dos AMEs num custo global de R$ 26,4 milhões por ano.
. Dezembro de 2010
Apesar de vencer o processo licitatório para gerir a UPA do Pajuçara por maus um ano, o IPAS desiste do contrato alegando ser vítima de "ataques gratuitos e infundados". A Associação Marca, segunda colocada, assume a gestão da unidade e assina contrato no valor de R$ 11,8 milhões.
. Março 2011
Prefeitura firma contrato com a Associação Marca para gestão das AMEs de Igapó e Felipe Camarão, no valor de R$ 24,3 milhões/ano. O contrato entra em vigor antes mesmo da inauguração das unidades.
. Abril de 2011
É firmado contrato com o Instituto de Tecnologia, Capacitação e Integração Social (ITCI), no valor de R$ 8,1 milhões, para gerenciar durante 90 dias as ações de combate à dengue.
. Maio de 2011
Promotoria de Justiça da Defesa do Patrimônio Público instaura inquérito civil para apurar as denúncias de ilegalidades no processo de contratação do IPAS.
. Setembro 2011
A prefeita Micarla de Sousa sanciona a Lei nº 143, que corrige falhas de uma outra lei aprovada em 2010, a qual não exigia a realização de licitação para contratar uma O.S. e nem previa a participação de representantes do poder público e da sociedade no conselho geral da organização social que administra as unidades de saúde.
. Outubro 2011
Contratos prorrogados para garantir a continuidade do atendimento à população. O MP-RN aceita a prorrogação por mais um ano sem licitação. O acordo só foi firmado porque a Prefeitura sancionou uma nova lei (nº143/2011), corrigindo os erros da lei anterior.
. Dezembro 2011
Prefeitura faz aditivo ao contrato da Associação Marca para a UPA do Pajuçara, alterando o valor do contrato para R$ 14,16 milhões anuais.
. Junho 2012
Prefeitura abre licitação para gestão da UPA da Cidade da Esperança. O contrato terá valor de R$ 19,8 milhões que será entregue à população da zona Oeste de Natal ainda em julho. Operação Assepsia é deflagrada e nove mantados de prisão temporária são expedidos, entre eles o procurador Alexandre Magno Alves e Thiago Trindade (ex-secretário de Saúde)
. Julho de 2012
Justiça acata denúncias contra cinco dos oito presos na Operação Assepsia: Alexandre Magno Alves de Souza (procurador do município), Rosimar Gomes Bravo e Olibeira (Rose Bravo) e Antônio Carlos de Oliveira Júnior (dirigentes da A.Marca), Thiago Barbosa Trindade e Tufi Soares Meres. Os três primeiros permanecem presos.
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