Órgão afirma que investidura no cargo por parte do vereador é ilegal.
Edivan deve assumir Prefeitura ou se afastar da presidência da Câmara.
Edivan Martins (centro) deverá assumir Prefeitura de Natal ou se afastar da presidência da Câmara Municipal de Vereadores (Foto: Ricardo Araújo/G1)
Os promotores de Defesa do Patrimônio Público - Afonso de Ligório, Giovanni Rosado e Flávio Pontes - solicitaram, ao presidente da Câmara de Vereadores de Natal, Edivan Martins, a anulação do ato de posse do vereador Ney Lopes Júnior como prefeito de Natal. Numa recomendação conjunta encaminhada ao vereador na tarde desta sexta-feira (14), os promotores recomendaram, ainda, que Edivan Martins assuma o cargo de prefeito de Natal ou se afaste da posição de presidenta da Câmara Municipal.
Segundo a Recomendação, uma vez que o atual Presidente da Câmara, Edivan Martins , não está impedido ou afastado de suas funções, não há razões legais para que ele não assuma a atribuição prevista na Lei Orgânica do Município, alegando apenas que não tem interesse na Prefeitura.
“As atribuições e competências fixadas na Lei Orgânica do Município para o cargo de Presidente da Câmara Municipal do Natal não são disponíveis, nem exercitáveis ao arbítrio do eventual ocupante do cargo, notadamente a tarefa de substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal, prerrogativa inerente ao cargo público em apreço”, esclarecem os Promotores de Justiça.
Ney Lopes Jr. não deverá assinar atos
A Recomendação formal foi a alternativa que restou após reuniões realizadas com o procurador-geral do Município, Francisco Wilkie Rebouças, o presidente da Câmara Municipal, Edivan Martin, e o próprio Ney Lopes Júnior nos últimos dias. Os representantes do Ministério Público expuseram a situação e os efeitos legais que essa nomeação poderia trazer. Mas até a tarde desta sexta-feira (14), nenhuma resposta foi enviada aos questionamentos apresentados pelo órgão ministerial.
Para Ney Lopes Júnior, a Recomendação pede que ele se abstenha de praticar quaisquer atos administrativos na qualidade de Prefeito do Município do Natal, enquanto não houver o afastamento, por qualquer motivo legal, do atual presidente da Câmara Municipal de Natal, Edivan Martins
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