CCJ estende Ficha Limpa para cargos comissionados
Brasília (AE) - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que passa a exigir ficha limpa também para cargos em comissão no serviço público. A proposta, que vai agora ao Plenário do Senado para duas votações e ainda tem que passar pela Câmara dos Deputados, leva para o funcionalismo, em todas as esferas de poder, as exigências da lei que passou a impedir a eleição de pessoas com condenações judiciais em segunda instância, mesmo que ainda caiba recurso.
A chamada Lei da Ficha Limpa teve como origem uma ação popular que reuniu 1,3 milhão de assinaturas. Depois de aprovada pelo Congresso, chegou a ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, mas foi mantida e vale para as eleições municipais desse ano.
A PEC, proposta pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), é válida para funcionários indicados em cargos comissionados do Executivo, Judiciário e Legislativo, em Estados, municípios e na União. Pessoas que foram condenadas em processos judiciais por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz) não poderão ocupar qualquer tipo de cargo público por indicação - no caso de concursados já é, normalmente, exigido um "nada consta" da Justiça. Até mesmo profissionais que tiverem sido cassados por conselhos profissionais, como o de medicina, por exemplo, estarão barrados nos cargos públicos.
O próprio Executivo já teria tomado a iniciativa de fazer um decreto com as mesmas bases. A presidente Dilma Rousseff pediu à equipe jurídica do Planalto que preparasse um decreto presidencial restringindo o acesso de pessoas com condenações aos cargos do Executivo. O alcance, no entanto, seria restrito apenas à União. A PEC foi aprovada sem discussão, apenas com elogios, e por unanimidade na CCJ do Senado, mas ainda tem um longo caminho pela frente.
A chamada Lei da Ficha Limpa teve como origem uma ação popular que reuniu 1,3 milhão de assinaturas. Depois de aprovada pelo Congresso, chegou a ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, mas foi mantida e vale para as eleições municipais desse ano.
A PEC, proposta pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), é válida para funcionários indicados em cargos comissionados do Executivo, Judiciário e Legislativo, em Estados, municípios e na União. Pessoas que foram condenadas em processos judiciais por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz) não poderão ocupar qualquer tipo de cargo público por indicação - no caso de concursados já é, normalmente, exigido um "nada consta" da Justiça. Até mesmo profissionais que tiverem sido cassados por conselhos profissionais, como o de medicina, por exemplo, estarão barrados nos cargos públicos.
O próprio Executivo já teria tomado a iniciativa de fazer um decreto com as mesmas bases. A presidente Dilma Rousseff pediu à equipe jurídica do Planalto que preparasse um decreto presidencial restringindo o acesso de pessoas com condenações aos cargos do Executivo. O alcance, no entanto, seria restrito apenas à União. A PEC foi aprovada sem discussão, apenas com elogios, e por unanimidade na CCJ do Senado, mas ainda tem um longo caminho pela frente.
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