sexta-feira, 5 de abril de 2013

TCE condena Ex-Prefeita de Viçosa a devolução de recursos e aplicar multas.




O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), Carlos Thompson, relatou processo do município de Viçosa referente a prestação de contas do exercício de 2007, a cargo da ex-gestora Maria José de Oliveira, na sessão da Primeira Câmara de Contas realizada nesta quinta-feira (04). 

O voto foi pela condenação decorrente da doação de alimentos sem comprovação da finalidade pública, contratação sem concurso público, ausência de designação de comissão de licitação e de documentação necessária à habilitação em licitação. 

O voto foi pelo ressarcimento de R$ 12.110,00, além de multas que somam R$ 7.633,00.

Informações do TCE-RN

Nenhum comentário:

Postar um comentário