TCE's SÓ IMPEDEM CANDIDATURAS DE FICHA SUJAS SE FOREM RESPALDADAS PELAS CÂMARAS.
Validada pelo STF, a Ficha Limpa torna inelegíveis detentores de cargos públicos ordenadores de despesas consideradas irregulares por tribunais de contas. Hoje, só há impedimento caso esses pareceres sejam referendados pelo Legislativo.
A mudança, uma das mais polêmicas da nova lei, deverá ensejar enxurrada de ações judiciais. “Se o político se sentir prejudicado, pode concorrer com liminar”, diz o juiz
A mudança, uma das mais polêmicas da nova lei, deverá ensejar enxurrada de ações judiciais. “Se o político se sentir prejudicado, pode concorrer com liminar”, diz o juiz
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